No Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado em 5 de outubro, o setor celebra os 20 anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006). O Sebrae ressalta que o tratamento previsto na lei beneficia não só as MPE, mas toda a economia do...

A chegada do IVA Dual, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ainda gera dúvidas entre os pequenos negócios do setor de serviços. Entre as principais estão o aproveitamento de créditos...

A Declaração de Incentivos, Isenções, Imunidades e Benefícios Fiscalmente Favorecidos (Dirbi) teve a lista de itens obrigatórios bastante ampliada. A relação de benefícios monitorados pela Receita Federal subiu de 88 para 173 itens, com...

A emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de São Paulo recebeu atualizações que afetam o preenchimento de valores, o uso de documentos referenciados e algumas validações ligadas ao IBS e à CBS. As mudanças...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em determinadas situações, é legítimo fazer o arresto de valores pelo Sisbajud antes da citação por edital em uma execução fiscal. O entendimento foi firmado no...

O Senado Federal começa nesta terça-feira (6) a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da semana de trabalho de 44 para 40 horas. As sessões de debate estão marcadas...

Bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos que cobram gorjeta ou taxa de serviço precisam cuidar de como esses valores são registrados e repassados aos trabalhadores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconhece que a...

Um pagamento apresentado como valor único para cobrir direitos diferentes, sem que seja possível identificar quanto corresponde a cada um, é o principal sinal do chamado salário complessivo, prática vedada pela legislação trabalhista e que exige...